Regimento

PORTARIA Nº 5.872/2011

Aprova o Regimento Escolar das unidades escolares integrantes do Sistema Público Estadual de Ensino e dá outras providências.

 O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no §2º do art. 3º da Resolução CEE nº 127/1997, no art. 2º da Resolução CEE nº 163/2000 e demais Resoluções e Pareceres dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, leis e atos normativos complementares, aplicáveis à Educação, atos administrativos do Poder Público Estadual, por seus órgãos próprios,

considerando o Parecer CEE Nº. 82/2011, publicado no DOE em 19 e 20/03/2011, que assinalou a forma e a essência apropriadas para consistir as normas do funcionamento da unidade escolar,

considerando que as interlocuções entre os órgãos constitutivos da Secretaria da Educação com gestores escolares e especialistas em organização de sistemas de educação resultaram no entendimento do regimento escolar como documento definidor da natureza e da finalidade da escola, da relação gerencial entre seus elementos constitutivos, das atribuições de seus órgãos e sujeitos, das suas normas pedagógicas, dos direitos e deveres dos seus sujeitos, das funções e instâncias de representação dos seus sujeitos.

R E S O L V E

Art. 1º Fica instituído o Regimento Escolar para as unidades escolares que integram o Sistema Público Estadual de Ensino, que com esta se publica.

§1º Às unidades escolares que desenvolvem atividades de educação do campo ou indígena, aplicar-se-ão, em caráter transitório, as regras deste Regimento até que sejam expedidos os seus Regimentos pela Secretaria da Educação.

§2º As referências à Educação Profissional somente são aplicáveis aos:

I - Centros Estaduais de Educação Profissional;

II - Centros Territoriais de Educação Profissional; e

III - Unidades Escolares Estaduais especificamente autorizadas a ofertar educação profissional, somente quando as questões regimentais forem aplicáveis aos estudantes e professores dos cursos técnicos de nível médio.

§3º Os municípios que não organizaram sistema próprio poderão optar por adotar o presente Regimento Escolar para as unidades escolares da rede Municipal de que são mantenedores.

§4º Caso adotada pelas unidades escolares municipais, as eventuais alterações realizadas no presente Regimento pelas unidades escolares municipais deverão ser submetidos à aprovação da instância competente, definida em Resolução do Conselho Estadual de Educação.

Art. 2º As unidades escolares poderão contribuir para o aperfeiçoamento deste instrumento, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da sua publicação, com o envio de documento com sugestões para adaptações e resolução das eventuais omissões deste Regimento, ao Secretário da Educação após discussão com a comunidade escolar e deliberação junto ao Colegiado Escolar.

§1º As adaptações de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhadas acompanhadas de exposição de motivos com as razões de fato e as bases normativas que as justifiquem.

§2º A Secretaria da Educação examinará, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir do encerramento do prazo previsto no caput, as sugestões encaminhadas pelas unidades escolares.

§3º Findo o prazo descrito no §2º, e havendo ajustes pertinentes, o presente Regimento retornará ao Conselho Estadual de Educação para análise e julgamento.

§4º Sem prejuízo das eventuais e futuras alterações, as normas do Regimento deverão ser aplicadas desde a sua publicação.

Art. 3º Ficam as Direções das unidades escolares Estaduais obrigadas a divulgar este Regimento, que deve ser disponibilizado em lugar de fácil acesso para consulta da comunidade escolar.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 15 de julho de 2011

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretário da Educação

REGIMENTO ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 1º A unidade escolar integrante do Sistema Público Estadual tem como finalidade a execução da política de educação do Estado da Bahia, definida no plano estadual de educação e nas políticas públicas realizadas pela Secretaria da Educação.

Art. 2º O Sistema Público, a cujo funcionamento se destina o presente Regimento Comum, atenderá, nas diversas etapas da educação básica e das modalidades que desenvolva, aos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na unidade escolar;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI - valorização do profissional da educação escolar;

VII - gestão democrática do ensino público garantindo a transparência, a responsabilidade, a racionalização e a otimização na aplicação dos recursos públicos, na forma da lei e da legislação do sistema de ensino;

VIII - garantia de padrão de qualidade;

IX - valorização da experiência extraescolar; e

X - vinculação entre a educação escolar, trabalho, suas práticas sociais e desenvolvimento local.

Art. 3º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 4º Para atingir as finalidades previstas no artigo precedente, a unidade escolar observará que:

 I - a Educação Básica, através das etapas oferecidas na unidade escolar, tem como objetivo geral proporcionar ao educando condições indispensáveis à apropriação do conhecimento escolar e ao desenvolvimento pessoal, fornecendo-lhe meios para uma inserção cidadã na vida social e no mundo do trabalho;

II - à Educação Profissional, incluída nas políticas públicas estaduais, incumbe promover a transição entre a unidade escolar e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos, através do conhecimento, valores e habilidades gerais e específicas para o exercício cidadão da vida produtiva e social; e

III - suas atividades devem ser desenvolvidas na perspectiva da inclusão de todos.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 5º A unidade escolar terá sua organização administrativa definida no ato de sua criação de acordo com a sua tipologia e com as ofertas educacionais que lhe sejam conferidas para o seu funcionamento, sendo indispensável uma estrutura básica que abranja a direção, como órgão executivo, órgãos colegiados, órgãos e funções técnico-pedagógicos e serviços administrativos.

Parágrafo único. O Grêmio Estudantil, como entidade representativa dos interesses dos estudantes, e a Associação de Pais e Mestres ou equivalente funcionarão em articulação com a unidade escolar,  atendidas as normas específicas aplicáveis.

Art. 6º Constituem a unidade escolar:

I - órgãos colegiados:

a) Colegiado Escolar;

 b) Conselho Escolar, nos Centros de Educação Profissional e nos Centros Territoriais de Educação Profissional; e

c) Conselho de Classe;

II - órgãos executivos:

a) direção;

b) secretaria; e

c) caixa escolar, como unidade executora;

III - órgão técnico-pedagógico:

a) coordenação pedagógica;

IV - serviços administrativos:

a) biblioteca;

b) quadras esportivas;

c) laboratórios;

d) saúde e alimentação escolar;

e) controle patrimonial; e

f) limpeza, conservação, manutenção e segurança.

Parágrafo único. Além dos órgãos, unidades e serviços previstos neste artigo, poderão ser implantados outros para assegurar o funcionamento qualitativo da unidade escolar, segundo sua tipologia e peculiaridades.

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 7º Constituem-se órgãos colegiados destinados a prestar assessoramento técnico-pedagógico e administrativo às atividades da Unidade Escolar:

I - o Colegiado Escolar;

II - o Conselho Escolar nos Centros de Educação Profissional e nos Centros Territoriais de Educação Profissional; e

III - o Conselho de Classe.

Parágrafo único. O Colegiado Escolar e o Conselho Escolar são órgãos colegiados regidos por legislação específica e, ainda, pelas normas deste Regimento.

Seção I

Do Colegiado Escolar

Art. 8º O Colegiado Escolar será constituído por representantes dos segmentos da comunidade escolar e local.

 §1º Compõem a representação do segmento da comunidade escolar no Colegiado:

 I - a direção da unidade escolar;

II - professores e ou coordenadores pedagógicos em exercício na unidade escolar;

III - servidores técnico-administrativos em exercício na unidade escolar;

 IV - estudantes devidamente matriculados na unidade escolar e que apresentem frequência regular; e

V - pais ou responsáveis dos estudantes devidamente matriculados na unidade escolar com frequência regular.

 §2º A comunidade local será representada por entidade cujos objetivos sejam vinculados a atividades educativas ou sócio-educativas, com atuação na circunscrição da respectiva unidade escolar.

Art. 9º O Colegiado Escolar terá funções de caráter deliberativo, consultivo, avaliativo e mobilizador dos processos pedagógicos, administrativos e financeiros da unidade escolar, conforme a legislação específica vigente, competindo-lhe, entre outros:

I - deliberar, sempre que solicitado pela direção da unidade escolar, sobre o cumprimento das ações disciplinares a que estiverem sujeitos os alunos, de acordo com o disposto neste Regimento, nas normas de convivência expedidas pela direção e pela Secretaria da Educação; e

II - decidir, em grau de recurso, sobre questões de interesse da comunidade escolar, no que diz respeito à vida escolar.

Seção II

Do Conselho Escolar nos Centros de Educação Profissional e nos Centros Territoriais de Educação Profissional

Art. 10. Nos Centros de Educação Profissional e nos Centros Territoriais de Educação Profissional haverá um Conselho Escolar, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, avaliativo e mobilizador dos processos pedagógicos e aqueles de natureza administrativa e financeira, que será composto:

I - pelos membros do Colegiado Escolar; e

II - por um representante de cada um dos seguintes segmentos representativos do território de identidade ao qual o Centro se vincula:

a) trabalhadores;

b) empresários;

c) entidade da sociedade civil organizada;

d) de dois municípios; e

e) de dois órgãos públicos estaduais.

Seção III

Do Conselho de Classe

Art. 11. O Conselho de Classe, órgão colegiado, consultivo e deliberativo da direção para assuntos de natureza pedagógica, didática e disciplinar, tem como finalidade o acompanhamento do rendimento escolar na garantia do direito à aprendizagem, assegurando a participação dos segmentos da comunidade escolar.

Art. 12. O Conselho de Classe possui os seguintes componentes:

I - os professores dos componentes curriculares de cada série;

II - um representante dos estudantes de cada classe;

III - um representante de pais e responsáveis de cada classe;

IV - um coordenador pedagógico; e

V- um representante da direção da unidade escolar.

 §1º O professor articulador de área do ensino médio, quando houver na unidade escolar, poderá ser chamado a participar das reuniões do Conselho de Classe para assessoramento a respeito de temas específicos.

 §2º Nos cursos de educação profissional, o professor articulador do curso ou de estágio, quando houver na unidade escolar ou Centro, poderá ser chamado a participar das reuniões do Conselho de Classe para assessoramento a respeito de temas específicos.

§3º Nos Conselhos de Classe dos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional terão assento um representante do Conselho Escolar, escolhido entre os representantes listados no inciso II do art. 10 deste Regimento.

Art. 13. O Conselho de Classe reunir-se-á regularmente e de acordo com o número de classes existentes:

 I - ao final de cada unidade didática para avaliar o desempenho acadêmico de cada classe e subsidiar o planejamento e as intervenções necessárias para a unidade seguinte e recuperação; e

II - ao final dos estudos obrigatórios de recuperação para avaliar o desempenho acadêmico e a dinâmica pedagógica e os resultados do ano letivo, à luz do projeto político-pedagógico.

§1º O Conselho de Classe reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocado pela direção da unidade escolar.

§2º A reunião do Conselho de Classe será lavrada em ata com os resultados de cada estudante, aprovado e reprovado, que deverá ser assinada pelos professores, coordenadores e demais participantes presentes.

Art. 14. Compete ao Conselho de Classe:

 I - dar informações à família e emitir parecer para a direção acerca dos aspectos psicopegdagógicos referentes ao processo de aprendizagem dos estudantes; 

II - opinar sobre organização, adequação e aplicação de planos e programas relacionados com os componentes curriculares;

III - opinar sobre os processos relativos a questões disciplinares previstas neste regimento;

IV - decidir sobre a situação escolar de cada estudante que não tenha atingido nota satisfatória para promoção, na forma deste regimento;

 V - identificar os estudantes de aproveitamento insuficiente e discutir sobre as prováveis causas desta situação e suas respectivas soluções;

VI - analisar o comportamento da classe, confrontando o seu relacionamento com os diferentes processos, propondo procedimentos ou medidas pedagógicas para superação das dificuldades identificadas; e

VII - participar dos atos de classificação, reclassificação e avanço de estudos, conforme legislação especifica.

Art. 15. Para fins de avaliação, o Conselho de Classe levará em conta os seguintes aspectos relacionados à conduta do estudante:

I - assiduidade;

II - conduta geral dentro e fora da sala de aula;

III - notas obtidas nos componentes curriculares em que for aprovado;

IV - circunstâncias diversas que tenham interferido na aprendizagem; e

V - participação e desempenho em atividades socioculturais, técnicas, científicas, esportivas e recreativas.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Seção I

Da Direção

Art. 16. A direção é o órgão executivo responsável pela gestão da unidade escolar, competindo-lhe atividades de caráter técnico-pedagógico, administrativo-financeiro, patrimonial, bem como de articulação com a família, com a comunidade escolar e entorno da escola e com os poderes públicos locais.

Art. 17. Compõem a direção, à exceção dos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional, na forma da legislação vigente:

I - um diretor; e

II - um ou mais vice-diretor.

§1º O cargo de diretor, considerando as exceções previstas na legislação em vigor, será ocupado por servidor, ocupante de cargo da carreira de professor ou de coordenador pedagógico do Magistério Público Estadual, com formação em licenciatura, eleito democraticamente pela comunidade escolar e designado pelo Secretario da Educação do Estado da Bahia.

§2º O vice-diretor é o auxiliar imediato do diretor nas tarefas e atividades da administração da unidade escolar, executando as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor, além daquelas definidas neste regimento, competindo-lhe também substituir o diretor nas suas ausências ou impedimentos no âmbito da unidade escolar.

§3º Ocorrendo a vacância no âmbito do cargo de diretor, antes do término do período disposto para o exercício de suas atribuições, este será substituído temporariamente por ato do Secretário da Educação, na forma da legislação em vigor.

§4º Ocorrendo a vacância simultânea de diretor e vice-diretor o Secretário da Educação proverá a administração temporária da unidade escolar, na forma da legislação em vigor.

 Art. 18. Compõem a direção dos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional, na forma da legislação vigente:

I – um diretor;

I - um vice-diretor administrativo-financeiro;

II - um vice-diretor técnico-pedagógico; e

III - um vice-diretor de articulação com o mundo do trabalho.

Art. 19. São atribuições do diretor, na forma da legislação vigente, sob pena de responsabilidade:

 I - de caráter pedagógico:

a) executar a política estadual de educação na unidade escolar, garantindo a gestão democrática e participativa;

b) fazer cumprir os dias letivos e horas de aula estabelecidos na legislação vigente;

c) fazer cumprir integralmente os horários de Atividades Complementares – AC na unidade escolar;

d) promover meios para a elaboração e execução do projeto político-pedagógico, do plano de gestão escolar e outros projetos que visem à eficiência da unidade escolar;

e) acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e da rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

f) assegurar a participação do Colegiado Escolar na elaboração e acompanhamento da execução do projeto político-pedagógico, dos planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da unidade escolar, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de recursos humanos e de recursos materiais;

g) coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos estudantes, visando à realização de ajustes necessários no projeto político-pedagógico;

h) organizar e acompanhar, com a participação da comunidade escolar, o processo de avaliação interna e externa da unidade escolar;

i) acompanhar, orientar e estimular permanentemente o desenvolvimento do processo do ensino e da aprendizagem;

j) adotar medidas para a garantia da permanência do estudante na unidade escolar, objetivando o seu sucesso no processo de ensino e aprendizagem, prevenindo assim, o abandono escolar;

l) promover ações que estimulem a utilização de espaços físicos da unidade escolar pela comunidade interna e externa a ela, bem como o uso dos recursos disponíveis, visando à melhoria da qualidade da educação, como: biblioteca, salas de leitura, de áudio e vídeo, laboratórios, e outros;

 m) estimular a seleção e a produção de conhecimento e de materiais didático-pedagógicos na unidade escolar, e outras ações que ampliem este acervo, incentivando e orientando os professores e estudantes para a utilização intensiva e adequada dos mesmos;

n) subsidiar os trabalhos de planejamento da oferta de vagas da unidade escolar realizados pela Secretaria da Educação para o ano letivo, em consonância com a realidade local;

o) realizar procedimentos referentes à transferência e à declaração de equivalência, conforme orientações dos órgãos centrais da Secretaria da Educação; e

p) coordenar a ação da matrícula da unidade escolar conforme orientações dos órgãos centrais da Secretaria da Educação;

 II - de caráter administrativo:

a) coordenar as atividades administrativas da unidade escolar, observando as normas em vigor e as determinações das autoridades superiores expedidas nos atos administrativos publicados no Diário Oficial do Estado;

b) subsidiar os profissionais da unidade escolar, no tocante às normas vigentes e apresentar aos órgãos superiores da administração situações que estejam em desacordo com a legislação, buscando soluções imediatas;

c) legalizar, regularizar e dar autenticidade à vida escolar dos estudantes;

 d) gerenciar o funcionamento da unidade escolar, responsabilizando-se pelo registro de informação nos sistemas eletrônicos disponibilizados pela Secretaria da Educação, zelando pela eficiência, cumprimento das normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino;

e) cumprir e fazer cumprir as disposições contidas nos atos administrativos gerais e na programação escolar expedidos pela Secretaria da Educação, inclusive com referência a prazos;

f) assinar atos e portarias disciplinadores da administração e funcionamento da unidade escolar;

g) examinar e aprovar, com os demais órgãos, relatórios apresentados pelos órgãos da unidade escolar;

h) supervisionar a distribuição da carga horária obrigatória dos servidores da unidade escolar, registrando faltas de professores e enviando o registro mensalmente para o órgão central;

i) garantir a reposição de aulas decorrentes das faltas dos professores, registrando, também nestes casos, as respectivas faltas e enviando o registro mensalmente para o órgão central;

j) convocar os professores para a definição da distribuição das aulas de acordo com a sua habilitação, adequando-as à necessidade da unidade escolar e do Professor;

 l) emitir certificados, atestados, guias de transferência e demais documentos que devam ser emitidos pelo órgão máximo da unidade escolar;

m) controlar a frequência dos servidores da unidade escolar;

n) elaborar anualmente e controlar a escala de férias dos servidores e enviar via específica à DIREC;

o) responder pelo cadastramento e registros relacionados com a administração de pessoal, mantendo atualizadas as informações funcionais dos servidores na unidade escolar;

p) manter com a DIREC o fluxo de informações atualizado sobre a unidade escolar, inclusive sobre as ocorrências funcionais dos servidores;

q) comunicar à DIREC de sua circunscrição a necessidade de professores ou existência de excedentes por área e disciplina; e

r) realizar os procedimentos administrativos pertinentes, de acordo com a legislação em vigor e no disposto neste Regimento, para apuração de faltas disciplinares dos professores, servidores administrativos e estudantes da unidade escolar garantindo o direito de ampla defesa;

 III - de caráter financeiro;

a) coordenar as atividades financeiras da unidade escolar, na forma da legislação aplicável e orientações da Secretaria da Educação, sob pena de responsabilidade;

b) elaborar e submeter à aprovação de dois terços dos componentes do Colegiado Escolar o plano de aplicação dos recursos oriundos de qualquer fonte, quer em regime de repasse, quer de desconcentração ou descentralização;

c) programar, registrar, executar e acompanhar as despesas da unidade escolar;

d) controlar os créditos orçamentários da unidade escolar oriundos dos recursos federais ou estaduais;

e) ao final do exercício financeiro, encerrar a aplicação dos recursos recebidos, levantar os gastos, apurar o saldo existente em cada conta e elaborar o processo de prestação de contas anual; e

f) publicar, anualmente, os valores dos recursos financeiros recebidos pela unidade escolar, com os respectivos gastos e saldos;

 IV - de articulação com a família e a comunidade:

a) articular e integrar a unidade escolar com a família e a comunidade;

b) divulgar na comunidade os resultados e outras informações da unidade escolar;

c) informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimentos de estudantes, bem como sobre a execução do projeto político-pedagógico da unidade escolar; e

 d) notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas previstas e dadas.

§1º Cabe à unidade escolar, através de seu diretor, constituído como seu representante legal, emitir e assinar, conjuntamente com o secretário escolar e com o número dos respectivos atos de provimento, históricos escolares, declaração de conclusão de série e diploma ou certificado de conclusão de cursos e estudos com as especificidades cabíveis, inclusive o certificado de declaração de equivalência para o ensino fundamental ou médio, quando se tratar de estudo realizado no exterior.

§2º O diretor ainda poderá exercer outras atribuições correlatas e afins, delegadas pelo Secretário da Educação.

Art. 20. São atribuições do vice-diretor:

I - substituir o diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais;

II - assessorar o diretor no gerenciamento do funcionamento da unidade escolar, compartilhando com o mesmo das atribuições dispostas neste Regimento e zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais;

III - exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro;

IV - acompanhar o desenvolvimento das tarefas da secretaria escolar e dos servidores administrativos;

V - controlar a frequência do corpo docente e técnico-administrativo, encaminhando relatório ao diretor para as providências;

VI - zelar pela manutenção e limpeza da unidade escolar no seu turno;

VII - supervisionar e controlar os serviços de reprografia e digitação;

VIII - responsabilizar-se pelo funcionamento do turno a que foi designado; e

IX - executar, além daquelas previstas neste regimento, outras atribuições correlatas e afins determinadas pela direção.

Parágrafo único. O disposto nos incisos III a VIII não se aplicam aos vice-diretores dos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional.

Art. 21. São atribuições dos vice-diretores dos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional, além do previsto nos atos expedidos pela Secretaria da Educação:

I - vice-diretor administrativo-financeiro: auxiliar o diretor na consecução das funções elencadas nos incisos II e III do art. 20 deste Regimento;

II – vice-diretor técnico-pedagógico: auxiliar o diretor na consecução das funções elencadas no inciso I do art. 20 deste Regimento; e

III - vice-diretor de articulação com o mundo do trabalho: auxiliar o diretor na consecução das funções elencadas no inciso IV do art. 20 deste Regimento, sendo o escopo ampliado para o território de identidade ao qual o centro se vincula.

Seção II

Da Secretaria

Art. 22. A secretaria, gerenciada pelo secretário escolar, é unidade auxiliar da direção para execução das suas competências de forma a manter organizada e atualizada:

I - a escrituração escolar;

II - o arquivo;

III - o registro e documentação de pessoal; e

IV - o protocolo.

Art. 23. São atribuições do secretário escolar:

I - prestar atendimento à comunidade interna e externa da unidade escolar;

II - organizar e responder pela manutenção dos arquivos;

 III - manter atualizados as pastas individuais dos estudantes, quanto à documentação exigida, bem como os registros e, de forma permanente, os dados nos sistemas eletrônicos determinados pela Secretaria de Educação;

IV - efetivar registros escolares e processar dados referentes a matrícula, estudante, professor e servidor administrativo em livros, certificados, fichas individuais, históricos escolares, formulários e banco de dados, mantendo-os atualizados;

V - classificar e guardar documentos de escrituração escolar, correspondências, históricos da vida escolar dos estudantes, documentos de servidores, pedagógicos, administrativos, financeiros e legislações pertinentes;

VI - redigir, expedir e supervisionar a tramitação de qualquer documento ou correspondência, assinando conjuntamente com o diretor, atestados, transferências, históricos escolares, atas, editais ou outros documentos oficiais;

VII - acompanhar os atos administrativos publicados no Diário Oficial do Estado e promover a sua divulgação na comunidade escolar;

VIII - coordenar os servidores administrativos, em todos os períodos de funcionamento da unidade escolar;

     

IX - fornecer informações para a direção, estudantes, pais, professores, coordenadores pedagógicos, professores articuladores de área, órgãos colegiados e órgãos públicos;

X - exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro;

XI - zelar pela manutenção e limpeza da unidade escolar;

XII - manter o fluxo de informações atualizado na unidade escolar;

XIII - coordenar a utilização, pelos professores, dos equipamentos e outros recursos necessários às práticas pedagógicas;

XIV - comunicar ao diretor da unidade escolar as ocorrências funcionais do servidor, com base na legislação vigente, tais como: faltas, licenças, afastamentos, ausência parcial ou total de carga horária, abandono de serviço, readaptação funcional e outras; e

XV - executar outras atribuições correlatas e afins determinadas pela direção.

Seção III

Da Caixa Escolar

Art. 24. Compete à Caixa Escolar interagir junto à unidade escolar e ao Colegiado Escolar, quanto à administração dos recursos transferidos por órgãos federais, pela comunidade, por entidades privadas e aqueles resultantes de promoção de campanhas escolares e outros, zelando pela correta, eficiente e transparente execução do plano de aplicação de recursos elaborado com a participação da comunidade escolar.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput devem ser observadas as orientações previstas em normas estaduais e federais referentes à administração e à prestação de contas dos recursos recebidos.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

Seção I

Da Coordenação Pedagógica

Art. 25. A coordenação pedagógica tem por finalidade o acompanhamento da dinâmica pedagógica da unidade escolar, bem como o aperfeiçoamento dos seus processos de ensino e de aprendizagem.

Art. 26. A coordenação pedagógica será exercida pelo coordenador pedagógico em cooperação, no ensino médio, com o professor articulador de área, quando houver, que deverão trabalhar de forma integrada com a comunidade escolar.

§1º Nos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional, a coordenação pedagógica será exercida sob a direção do vice-diretor técnico-pedagógico.

§2º Nos Cursos de Educação Profissional da Unidade Escolar, a coordenação pedagógica será exercida pelo coordenador pedagógico em cooperação com o professor articulador do curso e com o professor orientador de estágio, quando houver, que deverão trabalhar de forma integrada com a comunidade escolar.

Art. 27. São atribuições do coordenador pedagógico, além daquelas previstas em lei:

 I - articular e participar da elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do projeto político-pedagógico na unidade escolar;

 II - coordenar e acompanhar as atividades dos horários de Atividade Complementar na unidade escolar, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

III – manter, junto com a direção, o fluxo de informações atualizado entre a unidade escolar e os órgãos da Secretaria da Educação;

IV - manter estreita relação com a secretaria da unidade escolar, fornecendo subsídios da vida escolar do estudante, para os devidos registros;

V - promover, em articulação com a direção, ações que estimulem a utilização plena dos espaços físicos da unidade escolar, pela comunidade escolar e comunidade local, bem como o uso de recursos disponíveis para a melhoria e qualidade da educação como: biblioteca, espaços de leituras, espaço de atividades audiovisuais, sala de laboratório, sala de informática e outros;

VI - estimular a produção de materiais didático-pedagógicos na unidade escolar e promover ações que ampliem esse acervo, incentivando e orientando a sua utilização intensiva e adequada pela comunidade escolar buscando o aprimoramento das aprendizagens curriculares e complementares; e

 VII - promover ações que contribuam para o efetivo funcionamento do Conselho Escolar e Colegiado Escolar, participando ativamente das suas implantação e implementação, através de um trabalho coletivo em articulação com a direção e a comunidade escolar.

Seção II

Do Professor Articulador de Área

Art. 28. São atribuições do professor articulador de área do ensino médio:

I - promover articulações intra e interáreas de conhecimento com objetivo, dentre outros, de selecionar os conteúdos dos interrelacionamentos entre as áreas, bem como a contextualização dos assuntos de aula e de outras atividades de aprendizagem;

II - assegurar o desenvolvimento da interdisciplinaridade e da contextualização como princípios pedagógicos fundamentais ao currículo;

III - apoiar o coordenador pedagógico da unidade escolar nas atividades afins; e

 IV - participar do Conselho de Classe, fornecendo subsídios para a análise e tomada de decisões sobre a vida escolar dos estudantes.

 Art. 29. Os cursos de Educação Profissional terão os seguintes profissionais que desenvolverão suas atividades interagindo com a direção, coordenação pedagógica, os órgãos colegiados e a comunidade escolar e seu entorno:

I - um coordenador técnico ou professor articulador da Educação Profissional; e

II - um professor orientador de estágio.

Parágrafo único. As atribuições específicas do professor articulador da Educação Profissional e do professor orientador de estágio estão previstas em atos expedidos pela Superintendência de Educação Profissional da Secretaria da Educação.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 30. Os serviços administrativos são aqueles relacionados à execução de tarefas de natureza burocrática, de manutenção e conservação do patrimônio, de segurança e funcionamento da unidade escolar e de articulação com diferentes órgãos escolares, na prestação de serviços gerais e de natureza eventual.

§1º São considerados serviços administrativos aqueles relativos a:

I - biblioteca;

II - laboratórios;

III - quadras esportivas;

III - saúde e alimentação escolar;

IV - controle patrimonial; e

V - limpeza, manutenção, conservação e segurança.

§2º A Secretaria da Educação expedirá regras gerais de utilização dos equipamentos, utensílios e mobiliário utilizados na biblioteca, no laboratório e nas quadras esportivas e as unidades escolares promoverão a sua regulamentação mediante resoluções específicas a serem aprovadas pelo Conselho Escolar e Colegiado Escolar.

§3º Os serviços de saúde e alimentação escolar obedecerão às orientações e determinações das legislações específicas e aquelas emanadas pela Secretaria da Educação.

§4º O controle patrimonial da unidade escolar obedecerá ao disposto nas normas expedidas pela Secretaria da Educação e Secretaria da Administração.

§5º A direção da unidade escolar garantirá os serviços de conservação, manutenção do patrimônio escolar, bem como a execução de serviços de limpeza, notificando à Secretaria da Educação sobre eventuais falhas dos prestadores de serviços.

§6º A direção da unidade escolar providenciará a manutenção do bem imóvel anualmente, ou sempre que se fizer necessário, visando à conservação do patrimônio público.

 TÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA

Art. 31. Por organização didática entende-se toda a estruturação e operacionalização das ofertas da educação básica e educação profissional na unidade escolar e centros, considerando a autonomia pedagógica e administrativa da unidade escolar.

Parágrafo único. Incluem-se na organização didática, o projeto político-pedagógico com as matrizes curriculares por modalidades de oferta e de curso, a proposta curricular e o seu respectivo plano de trabalho anual, o planejamento de ensino com os respectivos planos de curso por componente curricular, o regime escolar, e a sistemática de avaliação institucional da unidade escolar e de avaliação da aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO I

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

Art. 32. O projeto político-pedagógico é o instrumento indispensável à organização e funcionamento da unidade escolar, expressando a sua identidade e definindo as bases políticas, filosóficas e pedagógicas que fundamentam a sua ação educativa no exercício da sua autonomia pedagógica e administrativa, com vistas à garantia do padrão de qualidade no processo educativo.

§1º A elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar será orientada pelas diretrizes emanadas pela Secretaria da Educação e envolverá a participação dos professores, coordenadores pedagógicos, professor articulador de área, quando houver, Conselho Escolar e Colegiado Escolar, observando as necessidades e possibilidades da unidade escolar.

§2º A Secretaria da Educação, ouvidos os órgãos técnicos, no exercício de suas competências, disporá sobre a sistemática de elaboração, acompanhamento e avaliação do projeto político-pedagógico.

CAPÍTULO II

DA PROPOSTA CURRICULAR

Seção I

Da Estrutura Curricular

Art. 33. O currículo da Educação Básica nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio é formado por uma base nacional comum, uma parte diversificada e, ainda, por projetos e programas interdisciplinares eletivos.

§1º As bases e os projetos que compõem o currículo de que trata o caput devem se fundamentar em princípios éticos, políticos e estéticos, estar integrados e articulados com as áreas do conhecimento por ele abarcadas, englobando os aspectos da vida cidadã, quais sejam: a saúde, meio ambiente, trabalho, ciência, tecnologia, sexualidade, vida familiar e social, cultura e linguagens.

§2º A Base Nacional Comum é constituída pelas áreas de conhecimento e componentes curriculares definidos pelo Conselho Nacional de Educação através da Câmara de Educação Básica.

§3º A Parte Diversificada é estruturada em atendimento às características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia.

§4º Os projetos e programas interdisciplinares eletivos constituem-se em atividades organizadas pela unidade escolar, previstas no projeto político-pedagógico e refletem conhecimentos e experiências necessários à formação do estudante do ensino fundamental e médio.

Seção II

Da Fundamentação Curricular

Art. 34. Os currículos da Educação Básica compreendem os processos educacionais, sejam os do sistema regular da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, sejam os das modalidades do âmbito da educação especial, educação de jovens e adultos, educação do campo, educação quilombola, educação escolar indígena, educação a distância e, também, os da educação profissional, na forma definida pelos instrumentos legais vigentes.

Art. 35. Os currículos referidos no artigo anterior terão sua organização construída a partir das orientações postas pelas diretrizes, parâmetros e referenciais curriculares de nível nacional e estadual, bem como a partir do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos de Nível Médio.

Seção III

Da Estrutura, Fundamentação e Composição Curricular

da Educação Profissional

Art. 36. A estrutura, fundamentação e composição curricular da Educação Profissional serão disciplinadas mediante ato da Secretaria da Educação em conformidade com as normas expedidas pela União, o Conselho Nacional de Educação e o Conselho Estadual de Educação.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DE ENSINO

Art. 37. O planejamento de ensino compreende a definição pelos professores dos conteúdos que serão trabalhados por unidade didática, das habilidades a serem desenvolvidas pelos estudantes, dos objetivos e metas a serem alcançados no processo de ensino e de aprendizagem, dos nexos interdisciplinares e as correspondentes interfaces entre as disciplinas, dos recursos didáticos, dos procedimentos de avaliação, incluída a recuperação paralela, e das referências bibliográficas por cada componente curricular.

§1º O planejamento de ensino dever ser realizado com base nas diretrizes emanadas pela Secretaria da Educação para o ano letivo, podendo o professor utilizar-se do auxílio da direção, dos coordenadores pedagógicos e do professor articulador de área, onde houver.

§2º A unidade escolar deverá proceder ao controle da execução e registro do planejamento de ensino de cada componente curricular, devendo zelar pela guarda e arquivamento dos respectivos registros.

CAPÍTULO IV

DO REGIME ESCOLAR

 Art. 38. O Regime Escolar corresponde à organização do ensino visando à estruturação do currículo referenciado, da matrícula, do ano letivo, do calendário escolar, da sistemática de avaliação e da regularização da vida escolar.

§1º Os procedimentos vinculados ao regime escolar da Educação Profissional são definidos por ato do Secretário da Educação.

§2º A unidade escolar não poderá encerrar o ano letivo, sem que tenha cumprido o número de dias letivos e a carga horária estabelecida em sua matriz curricular, sob pena de responsabilidade dos gestores.

§3º O calendário escolar deverá, sempre que possível, adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério da Secretaria da Educação, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei.

§4º Os procedimentos de regularização da vida escolar serão regulamentados por ato normativo expedido pela Secretaria da Educação, além do previsto na legislação vigente.

Art. 39. As classes da unidade escolar serão organizadas de acordo com as normas emanadas pela Secretaria da Educação, a série, o ciclo ou os módulos cursados pelos estudantes, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, adotando-se como regra o agrupamento heterogêneo.

 Art. 40. O procedimento da matrícula na unidade escolar da Rede Estadual de Ensino será anualmente estabelecido por portaria do Secretário da Educação. 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO

Seção I

 Das Disposições Gerais

 Art. 41. A avaliação da unidade escolar objetiva o aperfeiçoamento da dinâmica institucional e é organizada por procedimentos internos pela unidade escolar e externos por órgãos locais e centrais da administração, comportando a avaliação institucional e a avaliação do processo de ensino e de aprendizagem.

Seção II

Da Sistemática de Avaliação Institucional

Art. 42. A avaliação institucional visa a fornecer subsídios para um diagnóstico dos processos pedagógicos e administrativos das unidades escolares e do sistema de ensino, com vistas à definição e acompanhamento das políticas públicas e projetos implantados nas unidades escolares, devendo:

I - identificar no processo contínuo do ensino-aprendizagem a consecução das metas e objetivos da política de educação;

II - acompanhar o desempenho do corpo diretivo, técnico–pedagógico e administrativo, docentes, discentes e servidores administrativos;

III - estabelecer parceria efetiva da comunidade escolar e do seu entorno nas atividades propostas pela unidade escolar;

IV - acompanhar e avaliar o projeto político-pedagógico na unidade escolar; e

V - estar compatibilizada com as diretrizes de avaliação do processo ensino-aprendizagem, definidas neste Regimento e no projeto político-pedagógico da unidade escolar, quanto a objetivos e conteúdos trabalhados.

Art. 43. A avaliação interna, organizada pela direção da unidade escolar, abrangerá todas as dimensões da sua atuação e terá os seus objetivos e procedimentos definidos no projeto político-pedagógico, observada a legislação vigente.

Art. 44. A avaliação externa, organizada pelo Ministério da Educação, por organismos internacionais e pela Secretaria da Educação, visa ao diagnóstico do desempenho dos estudantes da rede estadual de ensino, para subsidiar a definição e o acompanhamento de políticas públicas educacionais.

Parágrafo único. As avaliações internas e externas serão realizadas com a participação da comunidade escolar e os seus resultados deverão subsidiar os processos de planejamento, intervenções, possíveis inovações, bem como a melhoria dos processos pedagógicos desenvolvidos pela unidade escolar e pela Secretaria da Educação.

Seção III

Da Sistemática de Avaliação da Aprendizagem

 Art. 45. A avaliação da aprendizagem objetiva o diagnóstico das aprendizagens, correção de procedimentos de ensino e a melhoria do rendimento escolar.

Art. 46. A avaliação da aprendizagem ocorrerá mediante procedimentos internos da unidade escolar, abrangendo os avanços e limites inerentes à aprendizagem, reorientando a ação pedagógica e assegurando a consecução dos objetivos propostos.

Art. 47. A avaliação da aprendizagem será realizada pelo professor de forma contínua e cumulativa, tendo por princípio a garantia do desenvolvimento integral do estudante e do seu sucesso escolar.

Art. 48. A avaliação da aprendizagem está pautada nas seguintes bases:

I - ação diagnóstica de caráter investigativo: buscando identificar avanços e dificuldades da aprendizagem;

II - ação processual contínua: identificando a aquisição de conhecimentos e dificuldades de aprendizagem dos estudantes, permitindo a adoção de medidas de correção do percurso escolar;

III - ação cumulativa: preponderando as avaliações realizadas no processo de construção do conhecimento; e

 IV - ação de caráter emancipatório, que deve se desenvolver de forma participativa e democrática em que os agentes envolvidos analisam e manifestam sua autonomia no exercício de aprender e ensinar.

Parágrafo único. A avaliação da Educação Profissional, além das bases elencadas no caput deste artigo, reger-se-á pelos princípios pedagógicos da pesquisa e intervenção social e envolverá a participação nas atividades práticas: laboratórios, visitas técnicas, feiras, oficinas e estágio.

Art. 49. Na avaliação dos estudantes com deficiência serão consideradas as especificidades de cada deficiência.

 Art. 50. A unidade escolar, no desenvolvimento do processo de avaliação da aprendizagem, deverá realizar durante cada unidade letiva, no mínimo, três avaliações, por meio de testes, provas, trabalho de pesquisa individual ou em grupo ou outros instrumentos.

Subseção I

 Do Regime de Progressão

 Art. 51. Ter-se-á como promovido e classificado para a série seguinte, o estudante com aproveitamento pleno nas disciplinas da série cursada, considerando-se os seguintes critérios, concomitantes e obrigatoriamente os incisos I e II ou I e III:

 I - frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas obrigatórias do período letivo regular;

II - rendimento com percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) alcançado, dos indicadores de desempenho previstos e trabalhados, convertidos em nota equivalente para os casos específicos de registros numéricos;

III - rendimento adequado nos termos da escala de conceitos para os casos específicos de registros conceituais; e

 IV – promoção, classificação e reclassificação pelo Conselho de Classe, devendo ser considerado o desenvolvimento de cada estudante nas avaliações de processo sem priorizar-se as avaliações finais.

§1º Cabe à unidade escolar proceder aos devidos controles sobre registros e arquivamentos dos instrumentos das avaliações de que tratam este artigo.

§2º Não será promovido o estudante que não se encontre, pelo menos, nas condições correspondentes aos incisos I e II ou I e III deste artigo, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.

Art. 52. A unidade escolar, com regime de progressão regular por série, admitirá a Progressão Parcial do estudante para a série seguinte, preservando a sequência do currículo, podendo cursar até 03 (três) disciplinas em que tenha sido reprovado.

§1º O regime de progressão parcial não se aplica às séries de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio.

 §2º O estudante que não conseguir progressão plena nas séries de conclusão a que se refere o parágrafo anterior poderá cursar no ano seguinte apenas as disciplinas em que não obteve aprovação, vedada a matrícula para ingresso no ensino médio com dependência de disciplinas não integralizadas no ensino fundamental, como condição de sua conclusão.

Art. 53. O estudante será avaliado no regime de progressão parcial, integralmente nos conteúdos curriculares das disciplinas cursadas sob dependência.

 Parágrafo único. A unidade escolar antecipará a avaliação para antes da conclusão do período letivo, das disciplinas cursadas em regime de dependência, desde que o estudante solicite-a formalmente através de requerimento.

Subseção II

Da Avaliação em Segunda Chamada

 Art. 54. Ao estudante que não comparecer às avaliações das unidades, será assegurado o direito à segunda chamada, no do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, uma vez justificada a ausência.

 Parágrafo único. A justificativa para realização da segunda chamada observará a ocorrência de:

 I - necessidade de tratamento de saúde comprovado, mediante apresentação de atestado médico;

 II - luto por motivo de falecimento de parente de primeiro grau; e

 III - outros motivos relevantes e a critério da direção.

Subseção III

Dos Estudos de Recuperação

Art. 55. Os estudos de recuperação têm por objetivo eliminar as insuficiências verificadas no aproveitamento escolar do estudante, devendo ser realizadas com orientação e acompanhamento específicos.

 Art. 56. O estudante que estiver cursando o ensino fundamental ou médio será submetido aos estudos de recuperação seguidos de avaliação, paralelamente a cada unidade.

Parágrafo único. No caso da não obter aprovação, o estudante será novamente submetido aos estudos de Recuperação após o término do ano letivo.

 Art. 57. Serão submetidos a estudos obrigatórios de recuperação os estudantes de insuficiente rendimento escolar, de que trata o art. 51 deste Regimento.

 §1º Os estudos obrigatórios de recuperação, previstos neste artigo, devem ser objeto de planejamento especial contendo:

 I - objetivos, conteúdos e atividades adequados às insuficiências de aprendizagem; e

 II - duração proporcional às necessidades dos estudantes.

§2º A época e a sistemática dos estudos de recuperação deverão ser objeto de planejamento próprio e integrar o projeto político-pedagógico.

 Art. 58. O estudante, durante os estudos de recuperação, será submetido a mensurações processuais da aprendizagem, sabendo-se que estará promovido, por componente curricular, se alcançar, no mínimo, o percentual previsto no incisos II e III  do art. 51, anulando-se os resultados do ano letivo, e observando-se a freqüência exigida em lei.

 Art. 59. O estudante que, após estudos de recuperação, não lograr aprovação será submetido ao Conselho de Classe, observadas as especificidades de cada caso.

TÍTULO IV

DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60. As normas de convivência escolar orientam as relações profissionais e interpessoais que ocorrem na unidade escolar e pautam-se em princípios de responsabilidades individual e coletiva, de solidariedade, de direito, de ética, de pluralidade cultural, de autonomia e gestão democrática, sem prejuízo do disposto nas legislações específicas atinentes aos direitos e deveres dos componentes da direção da unidade escolar, professores, servidores administrativos, bem como da criança e do adolescente e seus pais ou responsáveis. 

Parágrafo único. Além do disposto neste Regimento, a direção, mediante portaria, pode elaborar, ouvido o Colegiado Escolar e atendida à legislação em vigor, outras normas de convivência na unidade escolar com a participação representativa dos membros da comunidade escolar, considerando sempre para qualquer decisão, entre outros:

I - os direitos e deveres de todos os membros da comunidade escolar previstos neste Regimento e nas legislações vigentes;

II - o dever de não discriminação por raça, condição social, gênero, orientação sexual, credo ou ideologia política;

III - a necessidade de manutenção do respeito mútuo e das regras de civilidade entre a direção, os professores, os servidores administrativos da unidade escolar, os estudantes e os pais ou responsáveis;

IV - a possibilidade de democratização de acesso e do uso coletivo dos espaços escolares; e

V - a responsabilidade individual e coletiva na utilização e manutenção de todos os espaços educacionais e dos bens da unidade escolar.

Art. 61. Para os fins previstos neste Regimento e conforme as legislações em vigor, considera-se:

I - criança: pessoa com até 12 anos incompletos;

II - adolescente: pessoa com 12 completos até a idade de 18 anos;

III - adulto: pessoa maior de 18 anos;

IV- ato infracional: conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal praticado por criança ou adolescente;

V - ato de indisciplina: o que não constitui crime ou contravenção e implique no descumprimento das obrigações previstas no incisos II e III do art. 60, nos art. 66 e 67 deste Regimento ou nas normas vigentes expedidas pela direção da unidade escolar, pelo Conselhos Estadual e Nacional de Educação, bem como pela Secretaria da Educação acerca da convivência no ambiente escolar; e

VI - crime ou contravenção: aqueles assim tipificados pela legislação vigente.

CAPÍTULO II

DO CORPO DOCENTE

Art. 62. São direitos dos professores, além do previsto nas legislações vigentes:

I - participar de reuniões ou cursos relacionados com a atividade docente que lhes sejam pertinentes;

II - buscar aperfeiçoamento com especialização ou atualização em instituições nacionais ou estrangeiras;

III - elaborar planos dos componentes curriculares pelos quais é responsável junto ao departamento competente, indicando livros e autores;

IV - ter autonomia na gestão pedagógica, em consonância com o método de ensino, procedimento de avaliação e aprendizagem da unidade escolar, observadas as diretrizes e normas expedidas pela Secretaria da Educação; e

VI - ser recebido pelo diretor, quando necessitar.

Art. 63. São deveres do professor, além do previstos nas legislações vigentes:

I - organizar o seu trabalho, desempenhando-o com eficiência, e promover a participação do estudante no processo de ensino e de aprendizagem;

II - comparecer pontualmente às aulas;

III - ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos pela legislação vigente e participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do desenvolvimento profissional;

IV - participar da elaboração do projeto político-pedagógico;

V - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto político-pedagógico da unidade escolar;

VI - zelar pela aprendizagem dos estudantes;

VII - estabelecer estratégias de recuperação para os estudantes que apresentarem menor rendimento;

VIII - corrigir e devolver tempestivamente os trabalhos elaborados pelos estudantes;

IX - identificar, diariamente, a presença dos estudantes, registrando em diário de classe a frequência, assim como parte do currículo trabalhado e atividades desenvolvidas e informações sobre rendimento escolar do estudante;

X - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e nas diversas dependências escolares;

XI - colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar com a família e a comunidade;

XII - participar das reuniões do Conselho de Classe, de professores e da coordenação;

XIII - participar das reuniões de Pais e Mestres, bem como das atividades extraclasse promovidas pela direção, corpo técnico-pedagógico, sempre que convocado ou convidado; e

XIV - ministrar, terminado o ano letivo, e de conformidade com determinação legal, aos estudantes que não lograrem aprovação direta, as aulas de recuperação, preparando, para tanto, o plano de trabalho a ser submetido, previamente à aprovação da direção.

Art. 64. Fica vedado aos professores e ao corpo técnico-pedagógico, além do descumprimento do previsto nos incisos II e III do artigo 60 e nas legislações vigentes:

I - o descumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;

II - a ação ou omissão que resulte em prejuízo físico, moral ou intelectual ao estudante; e

III - ato que resulte em exemplo não educativo para o estudante.

Parágrafo único. Em caso de desobediência dos deveres e vedações previstos neste Regimento, bem como na legislação vigente, deve a direção da unidade escolar seguir os procedimentos para apuração disciplinar e de responsabilidades previstos no Estatuto do Magistério Público, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, nas orientações da Corregedoria Setorial da Secretaria da Educação, conforme o caso.

CAPÍTULO III

DO CORPO DISCENTE

 Art. 65. São direitos do estudante, além do previsto nas legislações vigentes:

I - ter acesso à educação visando a seu pleno desenvolvimento pessoal,  preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, este último nas hipóteses previstas em lei;

II – dispor de igualdades de condições para o acesso e permanência na escola;

III - participar da programação geral da unidade escolar;

IV - ser respeitado por seus educadores em sua individualidade e em suas convicções religiosas, filosóficas e políticas;

V - ser orientado em suas dificuldades; 

VI - ter assegurado o direito de recuperar seu baixo rendimento escolar; 

VII - receber seus trabalhos devidamente corrigidos e avaliados em tempo hábil; 

VIII - contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores com requerimentos de revisão de provas;

IX - requerer segunda chamada nos casos previstos em portaria da direção, mediante apresentação de justificativa sobre a impossibilidade da participação na avaliação marcada;

X - organizar e participar de entidades estudantis;

XI - defender-se, na forma da legislação em vigor, quando acusado de qualquer falta; e

XII - ser ouvido em suas queixas ou reclamações. 

Parágrafo único. À estudante gestante, nos termos da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, e ao estudante impedido de locomover-se pelos motivos previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, deverão ser atribuídos, como atividade para compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da unidade escolar, devendo ser aplicados e avaliados pelo coordenador pedagógico ou pelo professor articulador de área, não se atribuindo falta, conforme anotação no diário de classe.

Art. 66. São deveres do estudante, além do previsto nos incisos II e III do art. 60 e nas legislações vigentes:

I - comparecer, pontualmente, às aulas, provas e outras atividades preparadas e programadas pelo professor ou pela direção;

II - justificar sua ausência;

III - comparecer às aulas devidamente uniformizado;

V - submeter-se à verificação do rendimento escolar e aos processos avaliativos; 

VI - colaborar com a preservação do patrimônio escolar; e

VII - atender às determinações da direção e dos professores.

Parágrafo único. O descumprimento dos deveres previstos no inciso III do artigo 60, nos incisos I a VII do caput implicará na aplicação das medidas educativas previstas nos incisos I e II, § 1º, § 2º do art. 75 de acordo com a sua gravidade.

Art. 67. Fica vedado ao estudante, além da prática de atos infracionais ou outros previstos nas legislações vigentes:

I - ausentar-se da sala sem a permissão do professor;

II - ocupar-se durante as aulas de assuntos estranhos às mesmas;

III - ceder seu uniforme a outrem não matriculado na unidade escolar; e

IV - praticar atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, individualmente ou em grupo, com o objetivo de intimidar ou agredir outro indivíduo ou grupo de indivíduos incapazes de se defender.

§1º O descumprimento das vedações:

I - previstas nos incisos I e II do caput implicará na aplicação das medidas educativas previstas nos incisos I e II, § 1º, § 2º do art. 75 de acordo com a sua gravidade;

II - prevista no inciso III do caput implicará na aplicação das medidas educativas previstas nos incisos I, II, III, § 1º, § 2º do art. 75 de acordo com a sua gravidade; e

III - prevista no inciso II do artigo 60 e inciso IV do caput implicará na aplicação das medidas educativas previstas nos incisos IV, V, VI, § 1º, § 2º do art. 75 de acordo com a sua gravidade.

     

§2º Em caso de desobediência dos deveres e vedações previstos neste Regimento, bem como nas legislações vigentes, deve a direção da unidade escolar seguir os procedimentos para apuração de infração disciplinar e de aplicação de medidas educativas previstos neste Regimento, portarias do diretor e no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS

 Art. 68. Os servidores administrativos têm suas funções, direitos, prerrogativas e deveres definidos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, na Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, no Regime Especial de Direito Administrativo, entre outros.

 Art. 69. São deveres dos servidores administrativos, além do previsto nas legislações vigentes:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

III - atender com presteza ao público em geral; e

IV - comparecer pontualmente ao trabalho e justificar suas eventuais ausências.

Art. 70. Fica vedado aos servidores administrativos, além do descumprimento do previsto nos incisos II e III do art. 60 e nas legislações vigentes:

I - o descumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;

II - a ação ou omissão que resulte em prejuízo físico, moral ou intelectual ao estudante ou qualquer membro da comunidade escolar;

III - afastar-se do serviço sem a permissão dos seus superiores hierárquicos; e

IV - retirar do estabelecimento qualquer documento ou objeto sem a prévia autorização do responsável.

Parágrafo único. Em caso de desobediência dos deveres previstos neste Regimento, bem como na legislação vigente, deve a direção da unidade escolar seguir os procedimentos para apuração disciplinar e de responsabilidades previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no Regime Especial de Direito Administrativo ou nas orientações da Corregedoria Setorial da Secretaria da Educação, conforme o caso.

CAPÍTULO V

DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

Art. 71. São direitos dos pais ou responsáveis, além do previsto nas legislações vigentes:

I - exigir que a unidade escolar cumpra a sua finalidade;

II - ter conhecimento efetivo do projeto político-pedagógico e das disposições contidas neste Regimento;

III - ter acesso ao calendário escolar da unidade escolar;

IV - ser informado, no decorrer do ano letivo, sobre a frequência e rendimento escolar obtido pelo estudante e sobre o sistema de avaliação da unidade escolar; e

V - solicitar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da divulgação dos resultados, pedido de revisão de notas do estudante.

Art. 72. São deveres dos pais ou responsáveis, além do previsto nas legislações vigentes:

I - manter relações cooperativas no âmbito escolar;

II - assumir junto à escola ações de corresponsabilidade que assegurem a formação educativa do estudante;

III - propiciar condições para o comparecimento e a permanência do estudante na unidade escolar;

IV - respeitar os horários estabelecidos pela unidade escolar para o bom andamento das atividades escolares;

V - comparecer às reuniões e demais convocações do setor pedagógico e administrativo da unidade escolar, sempre que se fizer necessário;

VI - acompanhar o desenvolvimento escolar do estudante pelo qual é responsável; e

VII - encaminhar e acompanhar o estudante sob sua responsabilidade aos atendimentos especializados solicitados pela unidade escolar e ofertados pelas instituições públicas.

Art. 73. Fica vedado aos pais ou responsáveis, além do previsto nas legislações vigentes:

I - interferir no trabalho dos professores, entrando em sala de aula sem a permissão do setor competente;

II - desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive o estudante pelo qual é responsável, discriminando-o, agredindo-o, moral ou fisicamente, no ambiente escolar; e

III - promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza em nome da unidade escolar sem a prévia autorização da direção.

Parágrafo único. Em caso de desobediência dos deveres previstos neste Regimento ou outra norma aplicável à manutenção da boa convivência no ambiente escolar, deve a direção da unidade escolar adotar as medidas administrativas pertinentes para notificação dos fatos, de acordo com a natureza ou gravidade destes, ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, onde houver, ou outro órgão competente para apuração de responsabilidades conforme legislações vigentes.

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS EDUCATIVAS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE ATOS DE INDISCIPLINA E DE ATOS INFRACIONAIS

Seção I

Das Medidas Educativas

Art. 74. Medidas educativas são as ações disciplinares aplicáveis aos estudantes pelo não cumprimento do previsto nos inciso III do art. 60, nos art. 66 e 67 das normas de convivência escolar da unidade escolar previstas neste Regimento, no estabelecido nas legislações em vigor pertinentes, bem como nas portarias do diretor, visando a prevenir, retratar e evitar a repetição de infrações disciplinares.

 Art. 75. Constituem medidas educativas aplicáveis ao estudante:

 I - orientação disciplinar com ações pedagógicas dos professores, equipe pedagógica e direção;

II - registro dos fatos ocorridos envolvendo o estudante e advertência escrita, assinada pelo estudante e encaminhada ao conhecimento dos pais ou responsáveis;

III - encaminhamento do estudante para prática de projetos de ações educativas realizados pela unidade escolar;

IV - retratação verbal ou escrita, asseguradas a proteção às dignidades das pessoas envolvidas;

V - suspensão de frequência às atividades da classe, por período determinado, assegurando o direito de permanência na unidade escolar ou em outro local determinado para cumprimento das atividades curriculares e realização de atividades orientadas pelo professor; e

VI - mudança de turma ou de turno, caso verificada a incompatibilidade de convivência na classe ou quando esta significar constrangimento ao estudante ou qualquer outra ação que possa prejudicar o seu aprendizado.

§1º No caso de reincidência ou de acordo com a gravidade da conduta serão convocados os pais ou responsáveis para assinatura de termo de compromisso.

§2º Quando esgotarem as possibilidades de ação no âmbito da unidade escolar, a direção encaminhará ofício comunicando as ocorrências ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público, com ciência aos pais ou responsáveis.

§3º Quando o descumprimento dos deveres e das vedações, por sua gravidade, configurarem ato infracional, serão aplicáveis os procedimentos previstos nas Seções II e IV deste Capítulo.

Seção II

Disposições Gerais sobre Procedimentos para Apuração de

Atos de Indisciplina e de Atos Infracionais

Art. 76. As medidas educativas serão aplicadas pelo diretor da unidade escolar onde o estudante está matriculado, considerando a gravidade da conduta, após o devido processo legal tramitado perante o Conselho de Classe, observando:

I - o amplo direito de defesa e de recurso ao Colegiado Escolar, quando se fizer necessário;

 II - acompanhamento dos pais ou responsável, no caso de estudantes menores de 18 (dezoito) anos; e

III - a eventual necessidade de encaminhamento ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público, em caso de reincidências ou de possível desassistência dos pais ou responsáveis.

§1º A unidade escolar deverá abrir um livro próprio para o registro de todas as ocorrências referentes a atos de indisciplina ou atos infracionais.

§2º Não serão aplicadas, seja nas hipóteses da prática de atos de indisciplina ou infracionais, medidas que impeçam o exercício do direito fundamental à educação por parte das crianças ou adolescentes que praticaram atos de indisciplina ou atos infracionais.

§3º Em qualquer hipótese, o diretor deve notificar e orientar os pais ou responsável pela criança ou adolescente sobre os fatos e os procedimentos adotados, para que acompanhem todo procedimento disciplinar e adotem as medidas processuais de defesa cabíveis, conforme artigo 53, parágrafo único, e artigo 129, inciso IV ambos da Lei nº 8.069, de 1990, bem como artigo 12, incisos VI e VII da Lei nº 9.394, de 1996.

§4º Às hipóteses de aplicação das medidas educativas previstas nos incisos I e II do artigo 75, observadas as disposições gerais explicitadas nesta Seção, são dispensáveis os procedimentos previstos na Seção III deste Capítulo.

Seção III

Dos Procedimentos para Apuração de Atos

de Indisciplina

Art. 77. A falta disciplinar deve ser apurada pelo Conselho de Classe que, em reunião específica deverá, obedecendo ao princípio da legalidade, o do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, deliberar sobre as medidas educativas as quais o estudante estará sujeito, dentre as elencadas neste Regimento Escolar.

Art. 78. O professor ou qualquer membro da comunidade escolar que tiver ciência de descumprimento das normas de convivência escolar previstas neste Regimento deve promover a sua imediata apuração, mediante comunicado à direção da unidade escolar.

 Art. 79. A direção encaminhará comunicação escrita ao Conselho de Classe expondo a ocorrência tida como irregular para que seja aberto processo de apuração e, se for o caso, ao final, seja aplicada a medida educativa pertinente.

Art. 80. O Conselho de Classe indicará ao diretor a constituição, por portaria, de comissão especial para apuração e eventual aplicação de medida educativa, constituída de representantes de cada segmento de membros componentes do Conselho de Classe, a saber:

I - um representante dos professores;

II - um representante dos estudantes;

III - um representante dos pais ou responsáveis;

IV - um coordenador pedagógico; e

V - um representante da direção da unidade escolar.

§1º Para cumprimento do disposto no caput não poderão integrar a comissão especial de apuração:

I - os membros da comunidade escolar envolvidos na ocorrência a ser apurada; e

II - pessoa ligada aos envolvidos nas ocorrências por parentesco.

§2º A comissão especial de apuração terá o prazo de 8 (oito) dias úteis para concluir o procedimento, podendo ser prorrogado por até igual período.

Art. 81. Constituída a comissão especial de apuração, esta notificará o estudante sobre o qual recaem as alegações acerca dos fatos imputados como irregulares, pessoalmente, quando adulto ou emancipado, ou na pessoa dos pais ou responsáveis, no caso de criança ou adolescente, para que apresente defesa escrita no prazo de 2(dois) dias, designando data, local e horário para que este compareça à reunião da comissão para prestar esclarecimentos.

§1º O estudante, ao apresentar defesa, pode arrolar até 3 (três) testemunhas e requerer produção de outras provas no prazo de 2 (dois) dias.

§2º A comissão especial de apuração notificará, na mesma data da notificação do estudante, a pessoa que prestou a informação sobre a ocorrência tida como irregular para que compareça à reunião da comissão para prestar esclarecimentos na data, local e horários marcados, bem como arrolar até 3 (três) testemunhas e requerer produção de outras provas, no prazo de 2(dois) dias.

§3º As notificações de que tratam o caput e o § 2º devem conter:

I - a identificação do estudante sobre o qual recaem as alegações e de seus pais ou responsáveis;

II - o nome da pessoa que prestou a informação sobre a ocorrência tida como irregular;

III - a descrição dos fatos a serem apurados;

IV - o prazo para apresentação da defesa, no caso do estudante;

V - a informação sobre a possibilidade de arrolamento de até 3 (três) testemunhas; e

VI - determinação da data, local e horário de realização da reunião de esclarecimentos.

§4º Às notificações devem ser anexadas a portaria que designou a comissão especial de apuração para que os envolvidos, cientes dos seus componentes, possam impugná-los, se for o caso.

§5º Ouvidos os envolvidos e suas testemunhas, a comissão elaborará relatório circunstanciado e, ao final, indicará ao diretor:

I - o arquivamento do processo quando não se confirmar a irregularidade; e

II - a aplicação da medida educativa na forma prevista neste Regimento e em portarias do diretor.

§6º Da decisão do diretor que deliberou sobre aplicação de medida educativa, cabe, pelo estudante, por seus pais ou responsáveis, recurso ao Colegiado Escolar.

Seção IV

Dos Procedimentos para Apuração de

Atos Infracionais

Art. 82. No caso da prática de ato infracional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da unidade escolar deve levar o fato ao conhecimento da autoridade policial em uma Delegacia Comum ou Especializada na apuração de atos infracionais nos municípios, onde houver, ou à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual, para que sejam providenciadas as medidas pertinentes, inclusive a requisição dos laudos necessários à comprovação da materialidade do fato, de modo que seja realizada a correta instrução processual para aplicação de eventual medida  sócioeducativa.

Parágrafo único. A comunicação do ato infracional deve ser feita de modo específico, indicando a data, o horário, o local, testemunhas, qualificação completa dos estudantes ou professores que foram vítimas, agredidos ou ameaçados, ainda que verbalmente, ou eventuais danos causados ao patrimônio da unidade escolar ou de terceiros.

Art. 83. Se o ato infracional for praticado por criança, os fatos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar, com atribuição na respectiva área geográfica em que residam os seus pais ou responsáveis.

Art. 84. No caso de municípios com mais de um Conselho Tutelar, o diretor da unidade escolar nele localizada ou o diretor da DIREC, que os abranja, incumbir-se-á de solicitar da Prefeitura a relação de Conselhos Tutelares para os respectivos encaminhamentos.

Parágrafo único. Nos municípios onde não houver Conselho Tutelar, o encaminhamento deverá ser feito ao Juiz de Direito da Infância e Juventude da Comarca respectiva, mediante ofício.

TÍTULO V

DAS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DO GRÊMIO ESTUDANTIL

 Art. 85. O Grêmio Estudantil é uma entidade de representação que se caracteriza como instância de exercício de cidadania, liderando atividades esportivas, culturais, sociais, de defesa e preservação do patrimônio e apoio aos estudantes com dificuldades de integração e aprendizagem, constituindo-se organização política não partidária.

Art. 86. O Grêmio Estudantil deverá funcionar com a finalidade de centralizar no âmbito da unidade escolar, os eventos propostos pela comunidade, atividades culturais e educacionais bem como cooperar na formação ou aperfeiçoamento do caráter do estudante, de acordo com a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985.

 Art. 87. São objetivos do Grêmio Estudantil:

I - congregar o corpo discente da unidade escolar em atividades culturais e recreativas para atender às finalidades do grêmio;

II - lutar pela adequação do ensino às reais necessidades da juventude e do povo, bem como pelo ensino público gratuito;

III - pugnar pela democracia, pela independência e respeito às liberdades fundamentais do homem, sem distinção de raça, cor, sexo, nacionalidade, convicção política ou religiosa;

IV - lutar pela gestão democrática permanente na unidade escolar, através do direito à participação nos eventos internos de deliberação da unidade escolar, para assegurar o sucesso escolar do estudante e a melhoria da qualidade do ensino;

V - defender os interesses individuais e coletivos dos estudantes, professores e servidores administrativos, no ambiente escolar; e

VI - incentivar a cultura literária, artística e desportiva por seus membros.

 Art. 88. As atividades do Grêmio Estudantil deverão ser consideradas complementares aos trabalhos escolares, não implicando em dispensar o estudante dos seus deveres normais e de frequência às aulas.

CAPÍTULO II

DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES

Art. 89. Poderá instalar-se, em cada unidade escolar, a Associação de Pais e Mestres, que funcionará de acordo com seu Estatuto próprio, organizada como associação civil, registrado no cartório competente, tendo por finalidade, democraticamente, contribuir para o melhor funcionamento da unidade escolar.

Parágrafo único. As contribuições e sugestões oriundas da Associação de Pais e Mestres serão encaminhadas por sua presidência ao diretor da unidade escolar e ao Colegiado Escolar.

TÍTULO  VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 90. A unidade escolar fará gradativamente a transição do ensino fundamental de 8 (oito) anos para o ensino fundamental de 9 (nove) anos, nos termos da legislação em vigor.

Art. 91. No primeiro dia de aula, deverá realizar-se a solenidade de abertura do ano letivo.

 Art. 92. O ingresso à unidade escolar será permitido aos estudantes, professores, servidores administrativos ou outras pessoas devidamente identificadas e autorizadas pela direção ou secretaria escolar.

 Art. 93. Nos dias de festa nacional ou tradições locais, a unidade escolar deverá promover por si, ou em colaboração com autoridades ou instituições locais, festejos comemorativos.

 §1º O hasteamento da Bandeira Nacional será realizado em caráter solene, durante o ano letivo, com participação de toda a unidade escolar, observada a legislação vigente.

 §2º A unidade escolar fixará, mediante portaria de seu diretor, data comemorativa do aniversário da unidade escolar.

 Art. 94. O presente Regimento Escolar produzirá seus efeitos a partir da sua publicação por Portaria do Secretário da Educação e nas condições ali estabelecidas, especialmente, quanto aos prazos de modificação do seu texto e a necessidade de aprovação final pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CEE nº 163, de 2000.

Salvador, 15 de julho de2011

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretário da Educação